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Resolução da Assembleia da República n.º 167/2021
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 167/2021 2021-06-15
Resolução da Assembleia da República n.º 167/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que submeta à Assembleia da República a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, de 14 de abril, sob a forma de proposta de lei material.
Aprovada em 27 de maio de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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