PT
Declaração de Rectificação n.º 21/94
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de rectificação n.º 21/94
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 27/94, publicado no Diário da República, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
Na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º, onde se lê
2 - ...
a) [...] pelo disposto no n.º 2 do artigo 47.º do EMFAR;
deve ler-se
2 - ...
a) [...] pelo disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro;
Na alínea b) do artigo 13.º, onde se lê
b) ...
Decreto-Lei n.º 40395, de 23 de Novembro de 1955;
Decreto-Lei n.º 44168, de 31 de Janeiro de 1962;
Decreto-Lei n.º 44/77, de 31 de Março;
Portaria n.º 20833/64, de 1 de Outubro;
Portaria n.º 21727/65, de 17 de Dezembro;
deve ler-se
b) ...
Decreto n.º 40395, de 23 de Novembro de 1955;
Decreto n.º 44168, de 31 de Janeiro de 1962;
Decreto n.º 44/77, de 31 de Março;
Portaria n.º 20833, de 1 de Outubro de 1964;
Portaria n.º 21727, de 17 de Dezembro de 1965;
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Fevereiro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.