Declaração n.º 20/92

Declaração n.º 20/92

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica a seguinte transferência de verba relativa ao ano de 1991, autorizada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujo despacho de autorização consta do respectivo processo

(ver documento original)

13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Janeiro de 1992. - O Director, António dos Santos.