165032
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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1979-02-13
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 78-A/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, suplemento, de 12 de Fevereiro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No n.º 1.º, onde se lê: «... artigos 3.º, n.º 1, alínea c) ...», deve ler-se: «... artigos 3.º, n.º 1, alínea b) ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Fevereiro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.