Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Despacho Normativo n.º 4-A/78, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 4, onde se lê: «... o regime definido no Decreto-Lei n.º 792-F/75, ...», deve ler-se: «... o regime definido no Decreto-Lei n.º 729-F/75, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Janeiro de 1978. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.