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165002 PT

Portaria n.º 19241

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19241 1962-06-19
Art. 1 Portaria n.º 19241 Open official source

Portaria n.º 19241

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do notariado do concelho de Oleiros.

Ministério da Justiça, 19 de Junho de 1962. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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