Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 44358, publicado pelo Ministério das Finanças no Diário do Governo n.º 116, 1.ª série, de 22 de Maio findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 2.º, onde se lê

Ministério das Obras Públicas

...

Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea j) «Outros edifícios públicos».

deve ler-se

Ministério das Obras Públicas

...

Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea j') «Outros edifícios públicos».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 6 de Junho de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.