Rectificação

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Rectificação 1962-06-18

Preâmbulo Rectificação Open official source

Rectificação

Por haver saído com inexactidão no Diário do Governo n.º 100, 1.ª série, de 3 de Maio findo, o artigo 13.º do Decreto n.º 44323, expedido pelo Ministério do Ultramar, determino que se proceda à rectificação daquela disposição legal, que é assim redigida

Rectificação 1962-06-18

Art. 13 Rectificação Open official source

É extensiva ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 43125, de 19 de Agosto de 1960, a referência constante do artigo 2.º do Decreto n.º 44185, de 10 de Fevereiro de 1962.

Presidência do Conselho, 8 de Junho de 1962. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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