Legislator Case Law & Legislation
164859 PT

Portaria n.º 19234

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19234 1962-06-14

Portaria n.º 19234

Dentro do espírito de compreensão e amizade e no intuito de mais estreitar os laços que unem os exércitos português e brasileiro;

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Exército

1.º É criado o Prémio Exército Português, destinado a galardoar, em cada ano, o aspirante a oficial do exército brasileiro que obtenha a mais alta classificação no curso de saída da Academia Militar das Agulhas Negras.

2.º O prémio será atribuído por proposta do chefe do Estado-Maior do Exército Português, mediante indicação do chefe do Estado-Maior do Exército Brasileiro.

3.º O prémio é constituído pela medalha de mérito militar (3.ª classe) e uma espada de oficial da respectiva arma, tendo gravados no punho o nome e patente do agraciado, bem como os seguintes dizeres: «Prémio Exército Português - 19 ...».

Ministério do Exército, 14 de Junho de 1962. - O Ministro do Exército, Mário José Pereira da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →