Legislator Case Law & Legislation
164856 PT

Portaria n.º 19233

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19233 1962-06-12

Portaria n.º 19233

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar à Embaixada de Portugal em Berna, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, pela verba do n.º 2) do artigo 32.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor, a quantia de 5932$00 mensais, a fim de ocorrer a despesas com o custeio da casa que é propriedade do Estado, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 19096, de 27 de Março último.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 12 de Junho de 1962. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →