Legislator Case Law & Legislation
164854 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1962-06-12

Declaração

Segundo comunicação da Administração-Geral do Porto de Lisboa, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo n.º 124, 1.ª série, de 31 de Maio findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica

Onde se lê

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»

1) «Alimentação ou subsídios ...».

deve ler-se

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»

4) «Alimentação ou subsídios ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Junho de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →