Resolução da Assembleia da República n.º 162/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 162/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública.

Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que reveja as carreiras da Polícia de Segurança Pública, consagrando o 7.º escalão para a categoria de chefe e adotando mecanismos de compensação para as longas carreiras profissionais que estejam estagnadas.

Aprovada em 6 de maio de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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