164633
PT
Aviso n.º 182/97
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 182/97 1997-06-20
Aviso n.º 182/97
Por ordem superior se torna público que a Roménia notificou, com efeitos a partir de 2 de Abril de 1997, a sua decisão de retirar a reserva feita à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de Dezembro de 1979.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 26 de Maio de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.