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Aviso n.º 179/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 179/97 1997-06-20
Art. 1 Aviso n.º 179/97 Open official source

Aviso n.º 179/97

Por ordem superior se torna público que o Qatar aderiu, com efeitos a partir de 2 de Abril de 1997, à Convenção sobre Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, de 1973.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 26 de Maio de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.

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