Decreto do Presidente da República n.º 42/97

Decreto do Presidente da República n.º 42/97

de 20 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 10 de Maio de 1995, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/97, em 20 de Março de 1997.

Assinado em 22 de Maio de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 30 de Maio de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.