Legislator Case Law & Legislation
164627 PT

Aviso n.º 180/97

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 180/97 1997-06-20

Aviso n.º 180/97

Por ordem superior se torna público que a Suíça ratificou, com efeitos a partir do dia 26 de Abril de 1997, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de Dezembro de 1979, tendo então feito as reservas que se incluem.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 26 de Maio de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →