Declaração

Declaração

Para o efeito do disposto no n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, se declara que, nos termos do n.º 3.º do despacho do Secretário do Estado do Comércio de 11 de Abril de 1962, publicado no Diário do Governo n.º 81, 1.ª série, da mesma data, foram fixados pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários os preços máximos de venda ao público das carnes de bovinos adultos (vaca) constantes das tabelas seguintes.

Relação dos concelhos onde vigoram as tabelas dos preços máximos de venda da carne de vaca ao público constantes dos mapas anexos

... Número da tabela

Distrito de Aveiro

Concelho de Aveiro ... 9

Concelhos de Anadia e Mealhada ... 11

Concelho de Espinho ... 13

Restantes concelhos do distrito ... 10

Distrito de Beja

Todos os concelhos ... 7

Distrito de Braga

Concelho de Barcelos ... 16

Concelho de Braga ... 15

Concelhos de Esposende e Guimarães ... 17

Concelho de Vila Nova de Famalicão ... 14

Restantes concelhos do distrito ... 18

Distrito de Bragança

Todos os concelhos ... 12

Distrito de Castelo Branco

Concelho da Covilhã ... 5

Restantes concelhos do distrito ... 10

Distrito de Coimbra

Concelhos de Coimbra e Figueira da Foz ... 8

Concelhos de Góis e Pampilhosa da Serra ... 11

Concelho de Mira ... 10

Restantes concelhos do distrito ... 5

Distrito de Évora

Concelho de Évora ... 5

Restantes concelhos do distrito ... 6

Distrito de Faro

Todos os concelhos ... 5

Distrito da Guarda

Concelho da Guarda ... 5

Restantes concelhos do distrito ... 10

Distrito de Leiria

Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Pombal ... 5

Concelhos de Alcobaça, Batalha, Bombarral, Caldas da Rainha, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Óbidos, Peniche e Porto de Mós ... 4

Distrito de Lisboa

Concelhos de Cascais, Oeiras e Sintra ... 1

Concelhos de Loures, Mafra e Vila Franca de Xira ... 2

Concelhos de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Lourinhã, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras ... 4

Distrito de Portalegre

Todos os concelhos ... 10

Distrito do Porto

Concelhos de Gondomar, Maia, Matosinhos, Valongo e Vila Nova de Gaia ... 13

Concelhos de Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel e Santo Tirso ... 14

Concelhos da Póvoa de Varzim e Vila do Conde ... 17

Concelhos de Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada e Marco de Canaveses ... 18

Distrito de Santarém

Concelhos de Alcanena, Cartaxo, Constância, Entroncamento, Rio Maior, Santarém, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha ... 4

Concelho de Abrantes ... 5

Concelhos de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche, Ferreira do Zêzere, Golegã, Salvaterra, de Magos, Tomar e Vila Nova de Ourém ... 6

Concelhos de Mação e Sardoal ... 10

Distrito de Setúbal

Concelhos de Almada, Barreiro, Montijo (excepto a freguesia de Canha), Seixal e Setúbal ... 3

Concelhos de Alcochete, Moita, Palmela e Sesimbra ... 5

Concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines ... 7

Freguesia de Canha ... 6

Distrito de Viana do Castelo

Concelho de Viana do Castelo ... 17

Restantes concelhos do distrito ... 18

Distrito de Vila Real

Concelhos de Mondim de Basto e Ribeira de Pena ... 18

Restantes concelhos do distrito ... 12

Distrito de Viseu

Concelhos de Carregal do Sal, Mortágua e Santa Comba Dão ... 11

Concelhos de Resende e Cinfães ... 18

Restantes concelhos do distrito ... 10

Comissão de Coordenação Económica, 7 de Junho de 1962. - O Presidente, António Fezas Vital.

Tabelas dos preços máximos de venda da carne de vaca ao público

(ver documento original)

Comissão de Coordenação Económica, 7 de Junho de 1962. - O Presidente, António Fezas Vital.