Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 28 de Maio próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Diferença de vencimento a abonar a um dos secretários, nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 26115, de 23 do Novembro de 1935 ... -30000$00

Para o n.º 2) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»

Vencimentos a pessoal requisitado para o Gabinete de Estudos ... +30000$00

Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração mereceu, por despacho de 7 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.

14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Junho de 1962. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.