Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, segundo comunicação do Ministério da Saúde e Assistência, o artigo 23.º da Portaria n.º 19221, publicada no Diário do Governo n.º 128, 1.ª série, de 5 do corrente, deve ser antecedido do seguinte título

III) Do pessoal

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 20 de Junho de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.