Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se publica que, segundo comunicação da 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verba inserta no Diário do Governo n.º 127, 1.ª série, de 4 do corrente, relativa ao Instituto Industrial do Porto, diz respeito ao artigo 796.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 15 de Junho de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.