Decreto n.º 44407

Decreto n.º 44407

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos gerais da Nação

Encargo do ano de 1961, respeitante a telefones, a liquidar pelo conselho administrativo do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 11536$90

Ministério das Finanças

Despesas dos anos de 1960 e 1961, referentes a ajudas de custo, subsídios de viagem e de marcha e transportes, a liquidar por diversos serviços do Ministério ... 279343$50

Despesas do ano de 1961, com impressos, incluindo o Orçamento Geral do Estado, regulamentos e separatas ... 99800$20

Despesas do ano de 1961, com impressos, sua encadernação, capas e pertences para os serviços das direcções de finanças distritais e secções concelhias dependentes das Direcções-Gerais da Fazenda Pública e das Contribuições e Impostos ... 62163$80

Encargos do ano de 1961, respeitantes a correios e telégrafos, telefones e a pagamento de serviços e encargos não especificados, a liquidar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e serviços dependentes ... 11168$30

Despesas do ano de 1961, com a venda de valores selados ... 85338$00

... 537813$80

Ministério do Interior

Despesas do ano de 1961, com a assistência clínica prestada a um soldado da Guarda Nacional Republicana vítima de acidente de viação ... 6023$00

Ministério da Justiça

Encargo do ano de 1961, respeitante a despesas a satisfazer pela Cadeia Central de Mulheres em conta do subsídio anualmente concedido e a serviços clínicos e de hospitalização da população prisional ... 28637$00

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1960 e 1961, provenientes de vencimentos a abonar a diversos oficiais do Exército por promoções, regresso à metrópole e ingresso nos quadros e a ajudas de custo a abonar a um segundo-sargento do regimento de artilharia n.º 6 ... 63427$00

Despesas dos anos de 1959 e 1960, a liquidar pelos conselhos administrativos dos regimentos de infantaria n.os 14 e 15, respeitantes à aquisição de impressos e a uma indemnização, fixada por sentença judicial, em consequência de um acidente de viação ocorrido com uma viatura militar ... 54469$00

... 117896$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos dos anos de 1960 e 1961, respeitantes a uma diferença cambial verificada no pagamento de uma despesa orçamental e à indemnização a conceder aos proprietários da antiga residência da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, por motivo da rescisão do respectivo contrato de arrendamento ... 9758$10

Despesas de deslocação, referentes ao ano de 1961, do Consulado-Geral de Portugal em Londres ... 44814$20

Despesas do ano de 1961, com missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro ... 126910$60

... 181482$90

Ministério das Obras Públicas

Encargos do ano de 1961, respeitantes a ajudas de custo a pagadores do Ministério, despesas de conservação e aproveitamento de semoventes, telefones e a consumo de energia eléctrica, a liquidar pela Secretaria-Geral ... 44588$30

Ministério da Educação Nacional

Encargos dos anos de 1960 e 1961, referentes a telefones e transportes das direcções dos distritos escolares de Lisboa e do Porto ... 931$00

Encargo do ano de 1961, respeitante a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar pela Escola Industrial e Comercial de Guimarães e Escola Técnica Elementar Francisco de Arruda ... 9771$60

Encargo do ano de 1961, referente a matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais, a liquidar pela Escola Técnica Elementar Francisco de Arruda ... 6365$00

... 17067$60

Ministério das Comunicações

Encargo do ano de 1960, com a assistência clínica prestada a um guarda da Polícia de Viação e Trânsito vítima do acidente em serviço ... 800$30

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas do ano de 1961, referentes à aquisição de artigos de expediente e a exames radiológicos e laboratoriais efectuados a sinistrados, a liquidar pelos Tribunais do Trabalho da Guarda e de Lisboa ... 5922$70

Ministério da Saúde e Assistência

Despesas do ano de 1961, referentes a telefones, a liquidar pela Circunscrição de Defesa Sanitária dos Portos Marítimos e Aéreos da Zona Norte e Direcção-Geral da Assistência ... 3987$80

Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas pela verba consignada a despesas de anos económicos findos dos seus orçamentos privativos os seguintes serviços

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Encargos do ano de 1961, com a publicação de um anúncio e com o transporte de material da brigada de radiorrastreio que se deslocou aos Açores ... 3987$80

Hospital Miguel Bombarda

Salários devidos a uma costureira, referentes aos meses de Agosto a Dezembro de 1961 ... 6984$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Junho de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.