Decreto do Presidente da República n.º 18/83

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 18/83 1983-06-18

de 18 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, Subsecretário de Estado do Orçamento o Dr. Alberto Fernando de Paiva Amorim Pereira.

Assinado em 18 de Junho de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.