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Portaria n.º 19196
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Portaria n.º 19196
Considerando o que foi proposto pelo Governo da província de S. Tomé e Príncipe quanto à aplicação dos saldos apurados nas dotações do programa de execução de 1961 do II Plano de Fomento no reforço das do programa aprovado para o ano em curso;
Atendendo a que é urgente a necessidade da utilização desses saldos, a fim de manter o ritmo de execução dos objectivos constantes daquele programa;
Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico, em sessão de 17 de Outubro de 1961
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra os seguintes créditos especiais
1) Um de 6060630$16, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor
Capítulo 12.º, artigo 298.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»
2) «Aproveitamento de recursos»
a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»
I) «Execução do cadastro da propriedade rústica» ... 1500000$00
b) «Electricidade»
I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 3500000$00
3) «Comunicações e transportes»
a) «Execução do plano rodoviário» ... 361809$41
b) «Portos»
I) «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 256708$05
4) «Saúde»
a) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 136184$10
b) «Combate às endemias» ... 1857$70
6) «Equipamento dos serviços públicos»
a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 304070$90
... 6060630$16
2) Um de 363789$10, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, consignado a fazer face aos seguintes encargos
Comunicações e transportes
Aeroportos e material aeronáutico ... 103621$70
Telecomunicações ... 260167$40
... 363789$10
3) Um de 3553962$24, tomando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, para reforçar com estas importâncias as verbas que se indicam da mesma tabela de despesa
Capítulo 12.º, artigo 298.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962
2) «Aproveitamento de recursos»
a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»
II) «Fomento agro-pecuário» ... 61567$10
3) «Comunicações e transportes»
a) «Execução do plano rodoviário» ... 48166$30
b) «Portos»
I) «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 1383000$00
4) «Saúde»
a) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 816129$70
5) «Melhoramentos locais»
a) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral, abastecimento de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 1245099$14
... 3553962$24
4) Um de 198471$30, tomando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, atribuído à cobertura das despesas com «Comunicações e transportes - Aeroportos e material aeronáutico».
5) Um de 16404906$56, tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39648, de 12 de Maio de 1954, consignado ao reforço das verbas da mesma tabela de despesa, que se indicam, com estas importâncias
Capítulo 12.º, artigo 298.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»
2) «Aproveitamento de recursos»
b) «Electricidade»
I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 870000$00
3) «Comunicações e transportes»
a) «Execução do plano rodoviário» ... 8342515$10
4) «Saúde»
b) «Combate às endemias» ... 419990$10
5) «Melhoramentos locais»
a) Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral e abastecimento de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 6394322$06
b) «Saneamento urbano» ... 291650$30
6) «Equipamento dos serviços públicos»
a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 86429$00
... 16404906$56
6) Um de 133170$10, tomando como contrapartida igual importância a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39648, de 12 de Maio de 1954, para suportar os encargos com «Comunicações e transportes - Telecomunicações».
7) Um de 4400779$40, tomando como contrapartida o empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43519, de 28 de Fevereiro de 1961, para reforçar com estas importâncias as seguintes verbas da mesma tabela de despesa
Capítulo 12.º, artigo 298.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»
2) «Aproveitamento de recursos»
a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»
I) «Execução do cadastro da propriedade rústica» ... 500000$00
II) «Fomento agro-pecuário» ... 158392$00
b) «Electricidade»
I) «Produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica» ... 1959000$00
3) «Comunicações e transportes»
b) «Portos»
I) «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 105043$40
4) «Saúde»
a) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 1000000$00
6) «Equipamento dos serviços públicos»
a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 678344$00
... 4400779$40
8) Um de 22505$30, tomando como contrapartida igual importância a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 43519, de 28 de Fevereiro de 1961, destinado a suportar encargos com «Comunicações e transportes - Aeroportos e material aeronáutico».
Ministério do Ultramar, 21 de Maio de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - A. da Costa.