Legislator Case Law & Legislation
164442 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1962-05-19

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação recebida da Embaixada da França, a Embaixada do Chile em Paris informou o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês da decisão do seu Governo de aderir à Convenção que estabeleceu a Repartição Internacional de Epizootias, assinada em Paris em 25 de Janeiro de 1924.

De acordo com as disposições do artigo 11 da referida Convenção, aquele Governo escolheu a 5.ª categoria para a sua participação nas despesas da organização.

A Convenção entrou em vigor, em relação ao Chile, na data de 2 de Abril de 1962.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Maio de 1962. - O Director-Geral Adjunto, Armando Ramos de Paula Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →