Legislator Case Law & Legislation
164436 PT

Portaria n.º 19192

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19192 1962-05-18

Portaria n.º 19192

Pela Portaria n.º 18631, de 1 de Agosto de 1961, foi nomeada a comissão para o estudo da reorganização da indústria de concentrados para o arraçoamento do gado, com o objectivo de, entre outros, considerar a obtenção de mais baixos custos dos produtos consequentes da nacionalização da produção, em ordem a apoiar, através de melhores preços de venda de produtos de qualidade garantida, o fomento da pecuária nacional.

Considerando-se vantajosa a representação da lavoura na referida comissão

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, que seja agregado à comissão para o estudo da reorganização da indústria de concentrados para o arraçoamento do gado um representante da Corporação da Lavoura.

Secretaria de Estado da Indústria, 18 de Maio de 1962. - O Secretário de Estado da Indústria, Edgar Maria da Silva Antunes de Oliveira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →