Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
164435 PT

Resolução da Assembleia Nacional

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Nacional 1962-05-18
Art. 1 Resolução da Assembleia Nacional Open official source

Resolução da Assembleia Nacional

Resolução sobre as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1960

Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte

A Assembleia Nacional, depois de tomar conhecimento do parecer da Comissão das Contas Públicas, resolve dar a sua aprovação às contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1960.

Publique-se e cumpra-se como nela se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Maio de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →