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Portaria n.º 19190

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19190 1962-05-17
Art. 1 Portaria n.º 19190 Open official source

Portaria n.º 19190

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Timor, da Companhia Nacional de Navegação, é fretado, a partir do dia 9 de Maio de 1962, pelo Ministério do Exército para transporte de repatriados do Estado da Índia.

Durante o tempo em que o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 17 de Maio de 1962. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

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