Declaração

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 16 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Despesas com o pessoal

Anulação

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»

5) «Fardamentos, resguardos e calçado»

b) «Outro pessoal da administração» ... -50000$00

Reforço

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»

1) «Alimentação ou subsídios em dinheiro (§ único do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 36976 e artigo 249.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 39550)» ... +50000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Anulação

Artigo 12.º «Outros encargos»

17) «Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -60000$00

Reforço

Artigo 12.º «Outros encargos»

16) «Despesas imprevistas de ordem pública» ... +60000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 19 de Maio de 1962. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.