Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 4 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 2) «De imóveis»

Da alínea j') «Outros edifícios» ... -200000$00

Para a alínea h') «Pousadas» ... +200000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Maio de 1962. - Pelo Chefe da Repartição, Joaquim Pereira Leal.