Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Exército, por seu despacho de 27 de Abril findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1920, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Serviços de instrução

Instituto de Odivelas

Despesas com o pessoal

Artigo 164.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -66980$00

Para o n.º 3) «Pessoal assalariado»

Alínea b) «Pessoal eventual» ... + 66980$00

Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 11 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Maio de 1962. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.