Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, por seu despacho de 24 de Julho em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 13.º

Junta de Investigações do Ultramar

Artigo 136.º «Outros encargos»

N.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»

Da alínea g) «Museu do Ultramar (estudos e projectos)» ... -60000$00

Para a alínea b) «Encargos com o fomento cultural» ... +60000$00

9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Julho de 1962. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.