Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
163982 PT

Portaria n.º 19310

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19310 1962-07-31
Art. 1 Portaria n.º 19310 Open official source

Portaria n.º 19310

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, ouvido o Conselho de Normalização, aprovar, com a redacção proposta nos respectivos pareceres, a revisão das normas NP-51 e NP-52, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952).

Secretaria de Estado da Indústria, 31 de Julho de 1962. - O Secretário de Estado da Indústria, Edgar Maria da Silva Antunes de Oliveira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →