Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 11 de Julho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 7.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 136.º «Outros encargos»

Do n.º 2) «Subsídios a cofres»

Alínea a) «Subsídios a estabelecimentos» ... -150000$00

Para o n.º 1) «Gastos confidenciais ou reservados»

Alínea a) «Despesas imprevistas ou reservadas» ... +150000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Julho de 1962. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.