Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 30 de Dezembro de 1972, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma

Do capítulo 13.º, artigo 196.º, n.º 1) ... -100000$00

Para o capitulo 3.º, artigo 42.º, n.º 2) ... +100000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1972. - Pelo Chefe, Mário Norte.