PT
Decreto n.º 604/72
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 604/72
de 30 de Dezembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
É autorizado o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração, do Ministério do Exército, a celebrar os contratos necessários para a execução da empreitada de construção de enfermaria e messes e, bem assim, para a instalação eléctrica dos alojamentos de oficiais e sargentos na Escola Militar de Electromecânica, em Paço de Arcos, pela importância de 771189$70, a satisfazer por parte da verba inscrita no artigo 22.º do capítulo 2.º do orçamento suplementar da defesa para 1972.
1. O encargo resultante da execução dos contratos referidos no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias
1972 ... 215000$00
1973 ... 556189$70
2. A importância fixada para o ano seguinte será acrescida do saldo apurado do ano que lhe antecede.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.