Resolução da Assembleia da República n.º 145/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 145/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha.

Recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que clarifique, para fins profissionais - como seja a candidatura a concursos públicos -, se os detentores dos antigos bacharelatos estão equiparados aos detentores de licenciatura pós-Bolonha.

Aprovada em 29 de abril de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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