Decreto-Lei n.º 611/72

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Decreto-Lei 611/72 1972-12-30

Preâmbulo Decreto-Lei n.º 611/72 Open official source

Decreto-Lei n.º 611/72

de 30 de Dezembro

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte

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Art. 1 Decreto-Lei n.º 611/72 Open official source

1. É criado no quadro do Conselho Superior da Acção Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 446/70, de 23 de Setembro, mais um lugar de vogal permanente.

2. É alterado o quadro anexo ao diploma referido no número anterior, elevando-se de 5 para 6 o número de vogais permanentes.

Decreto-Lei 611/72 1972-12-30

Art. 2 Decreto-Lei n.º 611/72 Open official source

Este decreto-lei entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 29 de Dezembro de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Decreto-Lei n.º 611/72

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