Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 30 de Julho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral do Ensino Primário

Serviços docentes

Ensino primário

Artigo 886.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

Auxiliares de limpeza das escolas do ensino primário nas restantes capitais do distrito ... -40000$00

Idem, idem, nas localidades sedes de concelho ... -40000$00

... -80000$00

Para o n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

Auxiliares de limpeza das escolas do ensino primário nas restantes localidades ... +80000$00

Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 44115, de 23 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 3 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Agosto de 1962. - Pelo Chefe da Repartição, M. Silva Salgueiro.