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Rectificação

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Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1962-08-14

Rectificações

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 135, 1.ª série, de 14 de Junho findo, pelo Ministério do Ultramar, o Decreto n.º 44398, determino que se façam as seguintes rectificações

No § 2.º do artigo 6.º do regulamento anexo ao decreto, onde se lê: «... a comissão a que se refere o artigo 66.º, ...», deve ler-se: «... a comissão a que se refere o artigo 55.º; ...».

No mapa anexo, modelo n.º 2 (verso), onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Presidência do Conselho, 4 de Agosto de 1962. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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