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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1962-08-14

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça, o Governo da Bélgica notificou o Governo Suíço, em 5 de Março de 1962, da sua adesão ao acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, de 15 de Junho de 1957.

A adesão da Bélgica ao acordo acima referido produziu os seus efeitos a partir de 6 de Junho de 1962, de harmonia com o disposto no artigo 6, alínea 3, daquele acto internacional.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 8 de Agosto de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

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