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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1962-08-14

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa, o Governo da República Popular da Hungria notificou o Governo Suíço, em 7 de Fevereiro de 1962, da sua adesão ao texto revisto em Londres, em 2 de Junho de 1934, do Acordo de Madrid relativo à repressão das falsas indicações de proveniência. nas mercadorias, de 14 de Abril de 1891.

O referido acto internacional começou a vigorar em relação à Hungria em 14 de Julho de 1962, nos termos do seu artigo 6, alínea 2.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 8 de Agosto de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

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