Decreto n.º 44509

Decreto n.º 44509

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios adiante designados a mandarem satisfazer em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico as quantias seguintes

Encargos gerais da Nação

Encargo do ano de 1961 respeitante à rectificação da pensão de reserva de um brigadeiro e de um major, em comissão de serviço activo, e ao abono de ajudas de custo a um major do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 14685$00

Despesas do ano de 1961, a liquidar pelo conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea, referentes a expediente e correios e telégrafos do adido militar e aeronáutico em Washington, à aterragem de um avião da Força Aérea num aeroporto estrangeiro e à publicação de anúncios ... 13342$70

Despesas respeitantes a telefones e a consumo de energia eléctrica, dos anos de 1960 e 1961, a liquidar pelos conselhos administrativos do comando da 1.ª região aérea e do regimento de caçadores pára-quedistas ... 26699$90

Despesas do ano de 1960 respeitantes a vencimentos, salários, gratificações, ajudas de custo e a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pelo conselho administrativo da base aérea n.º 5 ... 174172$10

... 228899$70

Ministério da Justiça

Encargo do ano de 1961 da Prisão-Hospital de S. João de Deus respeitante a despesas de conservação e aproveitamento de móveis e semoventes ... 7289$70

Despesas do ano de 1961 referentes ao internamento de um inimputável perigoso no Hospital Miguel Bombarda ... 2175$00

Despesas do ano de 1961 com o serviço de remoção de presos ... 13$00

Encargos do ano de 1961 da Prisão-Escola do Leiria referentes a alimentação, vestuário e calçado e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza ... 114785$20

... 124262$90

Ministério do Exército

Encargo do ano de 1961 respeitante a subvenções de família concedidas nos termos do Decreto-Lei n.º 43823, de 27 de Julho de 1961, e da Portaria n.º 18781, de 18 de Outubro do mesmo ano ... 244325$00

Encargos dos anos de 1958, 1960 e 1961 referentes a vencimentos, pensões de reserva e ajudas de custo ... 99456$00

Despesas do ano de 1961 referentes a obras efectuadas pela Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares para o Comando Militar Territorial da Madeira ... 16000$00

... 359781$00

Ministério das Obras Públicas

Encargo da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos respeitante ao consumo de energia eléctrica do mês de Dezembro de 1961 ... 4477$90

Ministério da Educação Nacional

Despesas de desmontagem e transporte de um órgão do Teatro Nacional de S. Carlos efectuadas em 1960 ... 13000$00

Ministério da Economia

Participação em multas por falta de vacinação anti-rábica de caninos referentes ao ano de 1961 a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ... 7692$00

Ministério das Comunicações

Encargo da Secretaria-Geral do Ministério respeitante ao consumo de energia eléctrica do mês de Dezembro de 1961 ... 1536$40

Encargos do ano de 1961 referentes a remunerações por trabalhos extraordinários, abonos por trabalho nocturno, ajudas de custo, consumo de energia eléctrica, telefones e força motriz a liquidar pelo aeroporto do Porto ... 78968$40

... 80504$80

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargo do ano de 1961 respeitante a consumo de energia eléctrica e transportes a liquidar pela Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho e Tribunal do Trabalho de Bragança ... 3295$30

Encargos dos anos de 1959 e 1960 referentes a diferenças de vencimentos a abonar a diversos funcionários dos tribunais do trabalho ... 458077$00

... 461372$30

Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas pela verba consignada a despesas de anos económicos findos dos seus orçamentos privativos os seguintes serviços

Emissora Nacional de Radiodifusão

Despesas dos anos de 1960 e 1961 respeitantes a material e a pagamento de serviços e a diversos encargos ... 4742646$60

Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império

Encargos dos anos de 1960 e 1961 referentes a despesas realizadas com a execução do referido plano de obras ... 173867$30

Instituto de Assistência Psiquiátrica (delegação da zona norte)

Despesas do ano de 1961 respeitantes a ajudas de custo e transportes e ao internamento de doentes em casas de saúde particulares ... 154363$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 16 de Agosto de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.