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Declaração
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Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do Conselho de Administração tomada na sessão realizada nesta data, foram autorizadas as seguintes transferências de verbas no orçamento desta Administração para o corrente ano económico
Despesas com o material
Do artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»
1) «De imóveis»
f) «Portos»
Dragagens para conservação de fundos ... -350000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos
Do artigo 12.º «Outros encargos»
8) «Constituição de fundos especiais»
b) «Fundo de melhoramentos» ... -100000$00
... -450000$00
Despesas com o material
Para o artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»
1) «De imóveis»
f) «Portos»
Cais, molhes e outras construções portuárias ... +350000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos
Para o artigo 12.º «Outros encargos»
11) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»
e) «Subsídios a conceder nos termos da alínea f) do artigo 5.º da lei orgânica» ... +100000$00
... +450000$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 6 de Agosto de 1962. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.