Legislator Case Law & Legislation
163402 PT

Portaria n.º 19352

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19352 1962-08-17

Portaria n.º 19352

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado de Portugal em Brema, com efeitos a partir de 1 de Setembro próximo futuro, pela verba do n.º 3) do artigo 38.º, capítulo 4.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 19095, de 27 de Março de 1962

... Marcos

Chanceler ... 820,00

Empregado ... 400,00

Empregado ... 380,00

... 1600,00

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 17 de Agosto de 1962. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →