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163401 PT

Portaria n.º 19351

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19351 1962-08-17
Art. 1 Portaria n.º 19351 Open official source

Portaria n.º 19351

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, tendo-se ouvido a Direcção-Geral das Alfândegas e o Comando-Geral da Guarda Fiscal, que o posto fiscal de Peneda da secção de Ponte da Barca da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal passe a fazer parte da secção de Melgaço da mesma companhia e batalhão.

Ministério das Finanças, 17 de Agosto de 1962. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

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