Decreto n.º 44501

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Decreto 44501 1962-08-08

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Decreto n.º 44501

Atendendo ao disposto no artigo 11.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 44501 1962-08-08

Art. unico Decreto n.º 44501 Open official source

O Vice-Consulado de Portugal em Niterói é elevado à categoria de consulado de 4.ª classe.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 8 de Agosto de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Decreto n.º 44501

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