Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna pública a seguinte comunicação acerca da Convenção universal de direitos de autor e dos Protocolos anexos 1, 2 e 3, de 6 de Setembro de 1952

Paraguai - adesão em 11 de Dezembro de 1961.

Nos termos do seu artigo IX, § 2, a referida Convenção entrou em vigor para o Paraguai a 11 de Março de 1962.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, 26 de Julho de 1962. - O Director-Geral, José Manuel Pessoa e Fragoso.