Portaria n.º 19343

Portaria n.º 19343

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte

1.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 1157000$00 para reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o corrente ano, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos

CAPÍTULO 12.º

Despesa extraordinária

Artigo 267.º «Outras despesas extraordinárias»

N.º 1) «Do saldo das contas de exercícios findos»

a) «Construção de um edifício para instalação do Liceu Gil Eanes, na cidade de Mindelo» ... 717000$00

c) «Grandes reparações de edifícios» ... 370000$00

k) «Corpo de voluntários e defesa civil» ... 70000$00

... 1157000$00

2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir um crédito especial de 3711000$00 para reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o corrente ano

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Direcção dos Serviços de Instrução

Despesas com o pessoal

Artigo 119.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Vencimentos ... 3106800$00

Aumento de 15 por cento sobre o vencimento-base aos professores, regentes e mestres, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 43913, de 14 de Setembro de 1961 ... 309000$00

N.º 3) «Pessoal assalariado»

Salários

a) «Pessoal conforme a discriminação no quadro» ... 115200$00

Artigo 120.º «Remunerações acidentais»

N.º 2) «Gratificações especiais anuais a nove professores de Religião o Moral» ... 180000$00

... 3711000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Direcção dos Serviços de Administração Civil

Despesas com o pessoal

Artigo 102.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Vencimentos ... 101000$00

Direcção dos Serviços de Instrução

Despesas com o pessoal

Artigo 119.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 2) «Pessoal contratado»

a) «Vencimentos» ... 299490$00

Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Despesas com o pessoal

Artigo 497.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Vencimentos ... 1369510$00

CAPÍTULO 5.º

Serviços de Fazenda

Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade

Despesas com o pessoal

Artigo 522.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 2) «Pessoal contratado» ... 50000$00

N.º 3) «Pessoal assalariado» ... 80000$00

Inspecção Provincial de Fazenda e Contabilidade

Despesas com o pessoal

Artigo 743.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Vencimentos ... 40000$00

Direcção dos Serviços das Alfândegas

Despesas com o pessoal

Artigo 759.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Vencimentos ... 134000$00

Corpo da Guarda Fiscal

Despesas com o pessoal

Artigo 887.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Vencimentos ... 565000$00

N.º 2) «Pessoal assalariado»

Salários ... 46000$00

CAPÍTULO 7.º

Direcção dos Serviços de Economia e Estatística Geral

Despesas com o pessoal

Artigo 1065.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Vencimentos ... 101000$00

N.º 2) «Pessoal contratado»

b) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros, conforme o artigo 12.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 84, de 26 de Outubro de 1961» ... 50000$00

N.º 3) «Pessoal assalariado»

a) «Salários» ... 18000$00

Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas

Despesas com o pessoal

Artigo 1087.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Vencimentos ... 585000$00

Direcção dos Serviços de Geologia e Minas

Despesas com o pessoal

Artigo 1174.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Vencimentos ... 85000$00

N.º 2) «Pessoal contratado»

Vencimentos ... 185000$00

N.º 3) «Pessoal assalariado»

a) «Salários» ... 2000$00

... 3711000$00

Ministério do Ultramar, 11 de Agosto de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde e Angola. - J. Costa Freitas.