PT
Portaria n.º 19338
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 19338
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte
Nos termos do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde
Despesas de anos económicos findos
Artigo 12.º «Despesas de anos económicos findos» ... 3000$00
tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 9.º, n.º 1) «Encargos das instalações - Rendas de prédios rústicos e urbanos para instalação de serviços» ... 3000$00
Presidência do Conselho, 11 de Agosto de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - A. Moreira.