Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 8 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente do Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º

Aeronáutica civil

Aeroporto da Madeira

Artigo 119.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -77000$00

Para o n.º 3) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»

Pessoal a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 36619 ... +77000$00

Nos termos do artigo 16.º do Decreto n.º 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta transferência foi confirmada, em 18 do presente mês, por S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Junho de 1962. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.